Regulamentação das Apostas: Saiba o que a Lei diz sobre Casas de Apostas e Cassinos
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- Leandro de Barros
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6 Tempo de leitura
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Atualizado: 02 . 02 . 24
No fim de 2023, a regulamentação das apostas esportivas e dos cassinos no Brasil ganhou um importante novo capítulo. Afinal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.790/23, que regulamenta as apostas em território nacional.
No entanto, o que muda com a sanção dessa lei? Como o mercado de apostas deve se organizar a partir de agora? Neste guia, você aprenderá tudo sobre o assunto e verá:
- O que a lei diz sobre Casas de Apostas e Cassinos
- Como funciona a regulamentação das apostas
- Quem pode jogar e quem não pode apostar
- Quais as alíquotas de impostos para apostas esportivas
- Quais as modalidades de apostas regulamentadas
Quem pode e não pode apostar com a nova regulamentação das apostas esportivas?
O primeiro ponto da Lei nº 14.790/23 é determinar quem pode fazer apostas esportivas no Brasil e, mais importante, quem está proibido de participar de tal atividade. Em resumo, todas as pessoas maiores de 18 anos podem fazer apostas esportivas, com as seguintes exceções:
- Pessoas com poder de influência sobre o resultado de eventos esportivos, incluindo atletas, árbitros, dirigentes esportivos e outros
- Pessoas com acesso ao sistema informatizado de apostas
- Proprietários de casas de apostas e pessoas que trabalham nessas empresas
- Agentes públicos que estejam conectados à regulamentação e fiscalização do mercado de apostas
- Pessoas que tenham sido diagnosticadas com ludopatia (compulsão por jogos de azar)
Existe imposto a pagar sobre as apostas esportivas?
Sim, a regulamentação das apostas esportivas criou impostos que devem ser pagos tanto pelos apostadores, quanto pelas empresas que gerenciam as apostas.
Segundo a legislação, os apostadores deverão pagar uma taxa de 15% de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre o prêmio líquido recebido das apostas. Por exemplo, se você fizer uma aposta esportiva e lucrar R$100 com ela, terá de pagar R$15 de imposto. Esse valor será retido na fonte e você receberá o valor líquido, já com o imposto descontado (em nosso exemplo, R$85).
É importante elucidar que o imposto é pago somente sobre o prêmio líquido, já descontado o valor da aposta em si. Por exemplo, suponha que você fez uma aposta vencedora de R$50 em uma odd de 3.00. Nesse caso, o prêmio total é de R$150. O seu prêmio líquido, entretanto, é de R$100 (R$150 - R$50 da aposta). Nesse caso, o imposto seria de R$15 (15% de R$100) e não de R$22,50 (15% de R$150).
Vale mencionar, também, que não há isenção para prêmios de até R$2.112 para Pessoas Físicas. Essa faixa de isenção de impostos havia sido criada pelo Congresso na proposta inicial, mas foi vetada pelo presidente Lula, sob recomendação do Ministério da Fazenda. O veto pode ser derrubado em uma futura sessão conjunta do Congresso.
Já para as casas de apostas, o imposto a pagar é de 12% sobre toda a arrecadação líquida (após dedução de outros compromissos tributários).
Ambas as alíquotas são menores do que o Governo pretendia inicialmente. Segundo os cálculos do Ministério da Fazenda, os valores de arrecadação devem girar em torno de R$10 bilhões por ano.
Esse montante já tem destino definido na própria Lei 14.790:
- 36% irá para o Ministério do Esporte e seus comitês esportivos
- 28% para o Turismo
- 13,6% para a Segurança Pública
- 10% para o Ministério da Educação
- 10% para a Seguridade Social (aposentadoria, pensões, etc.)
- 1% para a Saúde
- 0,5% para entidades da sociedade civil
- 0,5% para o Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal)
- 0,4% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
Quais as exigências para as casas de apostas?
A Lei 14.790 determina alguns requisitos para as empresas que querem atuar neste mercado no Brasil. Segundo a regulamentação das apostas esportivas, só poderão atuar nesta área no Brasil as empresas com sede e administração no país.
Ou seja, todas as casas de apostas precisarão abrir uma sede e ter uma administração legal em território nacional. O objetivo é garantir que haja responsabilização jurídica dentro do Brasil e, claro, uma estrutura nacional para ajudar os apostadores brasileiros.
Além disso, é obrigatório que as empresas obtenham uma licença de operação para atuar no Brasil. Essa licença custará uma taxa de R$30 milhões e terá validade de 05 anos, além de poder ser usada para 3 marcas diferentes. Ou seja: se a Empresa X obter uma outorga do Brasil, poderá criar 3 sites diferentes para operar apostas esportivas com essa outorga.
No entanto, o Ministério da Fazenda ainda precisa estabelecer a norma que determina como a licença de operação de jogo será expedida no Brasil. Enquanto isso não acontecer, esta exigência não entra em vigor.
Os jogos de cassino, tipo jogo do tigrinho, estão legalizados?
Sim. Além de contribuir com a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, a Lei 14.790 ainda regula jogos online de cassinos, como os famosos Fortune Tiger (o "jogo do tigrinho"), Aviator ("jogo do aviãozinho") e outros.
Inicialmente, a regulação dos jogos online de cassino havia caído quando o projeto foi discutido no Senado, mas voltou ao texto quando foi analisado pela Câmara novamente. Não houve alteração do trecho na sanção presidencial. Portanto, a medida autoriza jogos do tipo.
Jogos de Fantasy Sport estão legalizados?
Jogos de Fantasy Sport, ao estilo Cartola e outros, já eram legalizados. A Lei 14.790 não muda isso. Entretanto, a legislação cria uma nova taxa de imposto para as premiações dos jogos estilo fantasia.
Agora, os prêmios de jogos ao estilo Cartola são taxados em uma alíquota de 15% sobre o seu valor líquido para Pessoas Físicas, retido na fonte. A medida foi criada para que os diferentes tipos de jogos virtuais sejam taxados na mesma proporção, sem favorecimento.
Quais são as punições para quem não cumprir a lei?
Além de determinar as novas regras e a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, a Lei 14.790 também estabelece punições para quem não cumprir os requisitos.
As punições são distribuídas de acordo om a gravidade e duração da infração, além da boa-fé do ingrator, grau de lesão ou perigo à economia, vantagem obtida pelo nfratador, sua capacidade econômica e outros fatores. São elas:
- Advertência
- Multa de 0,1% até 20% do faturamento da empresa até um máximo de R$2 bilhões
- Multa de R$50 mil até R$2 bilhões para pessoas físicas e outras entidades
- Suspensão das atividades
- Cassação da autorização
- Proibição de obter novas licenças
- Proibição de participar de determinadas atividades por 10 anos
- Proibição de participar de licitações públicas por 5 anos
Quando tudo isso começa a valer?
A Lei 14.790 entrou em vigor exatamente quando foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, no dia 30 de dezembro de 2023. Ou seja: tudo o que foi estabelecido na legislação e explicado neste artigo já está em vigor.
Entretanto, existem alguns detalhes que entram em vigor em prazos específicos:
- Exigência de licença de operação: as casas de apostas só podem obter licenças brasileiras quando o Ministério da Fazenda estabelecer a norma para obtenção das outorgas e começar a expedi-las. Ainda não há prazo para isso acontecer.
- Coleta da alíquota de 12% sobre faturamento das empresas: só começa a valer a partir do dia 1º de abril de 2024
- Punição por divulgar publicidade ou propaganda de empresas sem licença: só começa a valer após publicação da norma que regulamenta a expedição de licenças de jogo.
Quem vai fiscalizar as casas de apostas e cassinos?
Toda a regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa ficará a cargo da Secretaria de Prêmios e Apostas, criada pelo Ministério da Fazenda em janeiro de 2024.
Essa nova secretaria governamental também terá como função autorizar a distribuição de prêmios e brindes, bem como ações de proteção aos apostadores. Por exemplo, será essa secretaria que pensará em ações de combate à lavagem de dinheiro no mercado, bem como ações de prevenção ao jogo compulsivo.
Regulamentação das apostas esportivas: O que a Lei diz sobre Casas de Apostas e Cassinos
No momento de publicação deste guia, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil é determinada por duas peças legislativas. São elas:
- Lei 13.765: a lei que cria a modalidade de apostas de quota-fixa
- Lei 14.790: a lei que foi sancionada dia 30/12/2023 e que traz novas normas para a regulamentação das apostas esportivas.
A Lei 13.765, dentre outras coisas, cria a modalidade de apostas de quota-fixa. São as apostas em que o apostador sabe exatamente quanto vai ganhar caso seja vitorioso.
Um exemplo é a aposta abaixo:
Com as informações exibidas pela Betano na imagem acima, é possível saber qual será o prêmio em qualquer cenário do mercado de Resultado Final:
- Apostou no Arsenal e venceu: ganha 1.85x o valor apostado. Ou seja, se apostar R$100, recebe R$185.
- Apostou no Empate e venceu: ganha 3.85x o valor apostado. Ou seja, se apostar R$100, recebe R$385.
- Apostou no Barcelona e venceu: ganha 3.30x o valor apostado. Ou seja, se apostar R$100, recebe R$330.
A Lei 13.765, publicada em 2018 e sancionada pelo então presidente Michel Temer, permite que empresas privadas possam explorar o mercado de apostas de quota-fixa.
Portanto, apostas esportivas são legais no Brasil, uma vez que a Lei 13.765 permite a exploração das apostas de quota-fixa por empresas privadas.
Entretanto, após a sua publicação, ficaram algumas lacunas no funcionamento do mercado de apostas esportivas, o que abriu a necessidade de uma nova regulamentação — que veio pela Lei 14.790/23.
Ainda há Mais por Vir: Projeto de Lei 2234/22 e os Cassinos
No momento, apenas a Lei 13.765 e a Lei 14.790 estão em vigor e falam sobre as casas de apostas online. No entanto, ainda há mais uma peça legislativa a caminho: o Projeto de Lei 2234/22 (antigo 442/91).
Esse projeto permite a instalação de cassinos físicos em resorts com complexos integrados de lazer. Além dos cassinos físicos com Caça.Níqueis, Roletas, Blackjack e outros, o PL ainda autoriza o uso de cassinos em navios e cruzeiros, a instalação de casas de Bingo pelo Brasil, legalização do jogo do bicho e a presença de cassinos digitais e online.
Além dessas atividades, o PL ainda fala sobre jogos de Pôquer e outras atividades de habilidade, inclusive eSports.
O número desse projeto na Câmara dos Deputados é de 442/91, o que indica o quão antigo ele é: foi apresentado em 1991. De lá para cá, foram inúmeras votações, discussões e engavetamentos do projeto, que finalmente ganhou fôlego após a Lei 13.765 de 2018.
Em 2022, o projeto foi reformulado e finalmente aprovado na Câmara dos Deputados em 24 de fevereiro, por 246 votos a favor a 202 contra.
Em seguida, o projeto foi levado para o Senado Federal, onde continua até o momento. Na ocasião, o presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) segurou a tramitação do projeto até a pressão popular diminuir.
Até a publicação deste guia, o PL 2234/22 está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O presidente da Comissão, o Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP) já sinalizou o Desejo de Acelerar a Sua Tramitação em maio de 2023.
Com isso, é possível que até o fim do ano o projeto que legaliza os cassinos no Brasil possa ser votado no Senado e partir para sanção presidencial. No entanto, é importante aguardar os desenvolvimentos.
Casas de Apostas Legais para Apostar no Brasil
Veja a seguir uma lista de casas de apostas esportiva legais e recomendadas para apostar aqui no Brasil:
Conclusão: Apostas Esportivas são Legais no Brasil ou Não?
Sim, são. Agora que a regulamentação das apostas está finalizada (apesar de faltar ainda a norma para emissão das licenças de operação), o fato é que as apostas já são legais em nosso país.
Não só as apostas esportivas estão legalizadas, como também os jogos de cassino, como o Fortune Tiger, Aviator, Roleta online e outros. A Lei 14.790 garante isso.
Muitas novidades deverão surgir nas próximas semanas e meses, com o Congresso apreciando e votando o PL 2234, que pode legalizar os cassinos físicos no país.
Portanto, continue acompanhando o Top Apostas Online e volte a este texto regularmente, pois o manteremos atualizado com todas as novidades!
A princípio, o Ministério da Fazenda emitirá as outorgas que autorizam as casas de apostas a operar no Brasil. Cada outorga será válida por 5 anos e poderá ser renovada.
As casas de apostas precisarão pagar tributos para atuar no Brasil, bem como os apostadores pagarão Imposto de Renda sobre seus ganhos.
Além disso, as atividades de marketing serão reguladas pelo Ministério da Fazenda, que também exigirá uma série de adequações das casas de apostas, como campanhas de conscientização sobre vício e mais.
A Lei 13.765 cria a modalidade de apostas de quota-fixa, ou seja, apostas em que o jogador sabe quanto vai ganhar. Essa modalidade está fora do monopólio da Loteria Federal e pode ser explorada por empresas privadas.
A MP 1.182 cria detalhes sobre a regulamentação das apostas esportivas, incluindo taxação e outros fatores.
Sim. As casas de apostas pagam 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) e os jogadores pagam 30% sobre ganhos acima de R$2.117,00.
Para os jogadores, o imposto é de 30% para ganhos acima de R$2.117. Ou seja, ganhos de até R$2.117 em uma aposta são isentos e qualquer valor acima disso é tributado em 30%.
Depende do site e da casa de apostas. Se a casa seguir as regras do mercado, for licenciada e tiver bons padrões de jogo, ela é segura para apostar.