Sabe o que diz a Lei sobre casas de apostas? É legal fazer apostas no Brasil? Entenda a nova lei das apostas esportivas e saiba como vai ficar a regulação das apostas.

Nesse ano de 2022 o Brasil está mudando as leis do jogo, corrigindo finalmente as falhas de uma regulamentação de 1940. Pois é, faltavam menos de 20 anos para as leis do jogo fazerem 1 século de existência.

A legislação do Brasil proíbe casas de apostas esportivas e cassinos, mas ela também permite fazer apostas e jogar em cassinos mediante certas condições.

É que quando a Lei de Contravenções Penais (Lei 3.688) foi feita, lá em 1940, ninguém sequer imaginava a internet. E agora qualquer brasileiro acessa facilmente imensos sites para apostar online, ou para jogar cassino online. Basta 1 computador ou 1 celular.

Então a regulamentação foi atualizada em 2018, liberando o acesso ao jogo online em um país que desde 1940 proíbe casas de apostas e cassinos.

Essa lei de 2018, assinada pelo Presidente Michel Temer, definiu um prazo máximo de 4 anos para atualizar a regulamentação das apostas. Desse jeito, o Brasil tem mesmo que regular a indústria das apostas e jogos de azar em 2022.

O que são Jogos de Azar?

A Lei de Contravenções Penais, de 1940, diz que “é crime explorar ou estabelecer jogos de azar” no Brasil.

Mas o que são jogos de azar?

Nessa categoria entram os jogos e divertimentos com resultado definido pela sorte e azar independentemente das habilidades do jogador.

É o caso do caça-níqueis, que tem sempre resultado aleatório. E também das apostas esportivas, pois o resultado não depende do apostador, mas do desempenho dos times ou atletas.

Como jogos de azar, tradicionalmente associados a divertimentos de cassino, temos:

  • Caça-níqueis;
  • Roleta;
  • Blackjack;
  • Poker;
  • Bacará;
  • Jogo do Bicho;
  • Loterias;
  • Bingo;
  • Rifas.

Todos esses jogos estão proibidos no Brasil desde 1940, pela Lei 3.688. O único jogo legal em solo brasileiro é a Loteria Federal, que oferece diversos jogos, como a Mega Sena e a Lotofácil.

Esses jogos da Loteria Federal são controlados pela Caixa Econômica Federal, que todas as marcas de jogo online estrageiras operando no Brasil apontam como o grande entrave à legalização plena das apostas esportivas e dos jogos de azar.

É Legal Apostar no Brasil?

Acontece que a legislação brasileira não impacta os sites de aposta e cassinos online alojados em servidores localizados no estrangeiro.

Assim, desde 2018 é legal para qualquer brasileiro acessar via internet uma casa de apostas ou cassino.

E, pelas leis internacionais do jogo responsável, ele só precisa ter 18 anos ou mais para fazer apostas online ou jogar no cassino.

No entanto, não dá para usar casas de apostas com servidores em solo brasileiro, pois a lei de 1940 proíbe a exploração do jogo em território nacional.

Com tudo isso, a questão ‘É legal apostar no Brasil?’ tem 2 respostas possíveis:

  • Sim, para apostas online, de acordo com a lei 13.756, de 2018;
  • Não, para apostas em solo brasileiro, de acordo com a lei 3.688, de 1940.

Para que não fiquem dúvidas: é legal fazer apostas esportivas em casas de apostas online! Não pode é apostar em casas de apostas físicas, pois elas continuam proibidas no Brasil.

Casas de Apostas Confiáveis

Já deu para entender que é legal apostar no Brasil. A partir disso, o apostador só tem que encontrar casas de apostas confiáveis na internet.

Nessa matéria, a dificuldade acaba sendo a escolha, pois os melhores sites de apostas do mundo estão já operando no ambiente online do Brasil.

Para segurança do próprio apostador, ele deve escolher sites de apostas com licença de países como Curaçau ou Malta, onde a regulamentação do jogo online é bem apertada.

Veja as nossas sugestões de casas de apostas confiáveis e com excelente oferta.

Bet365

A Bet365 é a maior casa de apostas do mundo, com mais de 65 milhões de apostadores registrados. Ela tem o bônus de boas-vindas com o rollover mais baixo do mercado (1x) e um dos maiores cardápios de mercados. Bet365 é um nome que dispensa apresentações na indústria. Veja como ganhar o bônus de boas-vindas até R$ 200.

Betano

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Stake

A Stake não é apenas uma casa de apostas confiável, é das melhores marcas para quem gosta de apostar com Bitcoin. Essa plataforma está vocacionada para pagamentos com criptomoedas, conseguindo desse jeito oferecer odds mais competitivos. Comece a apostar com Bitcoin na Stake e experimente os jogos do cassino, como o famoso Crash.

1xBet

Quando falamos em casas de apostas confiáveis, com enorme variedade de mercados e grande prestígio mundial temos sempre que apontar também a 1xBet. Ao cadastrar nesse site de apostas você pode receber um bônus de boas-vindas até R$ 1.200, um dos mais altos do mercado. E não falta onde apostar na 1xBet, com mais de 60 esportes no cardápio.

Betfair

E entre os líderes do mercado mundial das apostas online temos ainda a Betfair, que é também a maior exchange esportiva do mundo. Aposte com os odds mais altos do mercado e ganhe o bônus de boas-vindas até R$ 200. E nem precisa perguntar se Betfair é confiável, pois ela está listada na bolsa de valores de Londres e isso não é para qualquer empresa.

Regulamentação das Apostas Pronta até Dezembro de 2022

Voltemos à lei número 13.756. Além de liberar a oferta de apostas esportivas de cota fixa no mercado brasileiro (por sites de aposta estrangeiros), essa lei fixava um prazo para o Brasil definir a regulamentação das apostas esportivas e dos jogos de azar.

No dia 12 de dezembro de 2022 termina o tempo limite, 4 anos após o Presidente Temer assinar a lei 13.756.

As leis do jogo podiam estar já alteradas, só que o Presidente Jair Bolsonaro se recusou a assinar o Projeto de Lei 442/91, sancionado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022.

E porquê esse travão de Bolsonaro? Porque o Brasil tem eleição geral em 2 de outubro.

Bolsonaro quer ficar no Palácio do Planalto e conta com o apoio dos grupos evangélicos no Congresso. A mídia explica que a bancada evangélica é contrária à liberação das apostas e do jogo.

Como Bolsonaro se recusa a assinar o PL 442/91, em maio a Câmara dos Deputados cria um grupo de trabalho para adiantar todos os decretos, com o objetivo de permitir uma rápida aprovação da nova lei das apostas esportivas.

Em resultado, a nova regulamentação das apostas e dos jogos de azar só será assinada após a eleição geral do Brasil, em outubro.

O bloqueio vai impedir que o Ministério da Economia avance no licenciamento antes da Copa do Mundo no Qatar (marcada para novembro), como estava previsto inicialmente.

Como Funcionará a Regulamentação no Brasil?

A única garantia é que o mercado brasileiro de apostas esportivas precisa estar regulado até dezembro de 2022.

E como vai funcionar essa regulamentação? Vamos ver o que diz o PL 442/91, aprovado no início do ano pela Câmara dos Deputados:

  • As casas de apostas vão precisar de ter licença atribuída pelo Ministério da Economia;
  • Para ter essa licença, com validade de 9 anos, a casa de apostas vai precisar pagar uma taxa;
  • Além dessa licença, a casa de apostas vai ter um fundo como garantia do pagamento de prêmios aos apostadores;
  • As casas de apostas passam a pagar Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Com a legalização plena das apostas esportivas no Brasil, essa indústria vai movimentar mais de R$ 2 bilhões por ano, dizem as estimativas do Palácio do Planalto.

Nova Regulamentação irá Abranger Cassinos Físicos?

Além das apostas, o PL 442/91 tem as bases para a regulamentação dos jogos de azar, voltando a permitir cassinos físicos no Brasil.

A nova lei dos jogos de azar autoriza a abertura de cassinos em resorts, desde que não exceda 20% da área construída do complexo.

Depois há outros quesitos, como a população do estado, o potencial econômico e social da região e o patrimônio turístico.

No estado de São Paulo, que tem população superior a 25 milhões (estimativa de 2021 do IGBE), pode haver até 3 cassinos.

Em estados com população entre 15 milhões e 25 milhões, como Rio de Janeiro e Minas Gerais, o limite é de 2 cassinos.

Pode abrir um cassino nos restantes estados, com população abaixo dos 15 milhões, mas também pode haver uma concessão adicional para segundo cassino nos estados com dimensão superior a 1 milhão de quilômetros quadrados.

As cidades classificadas como destino turístico também podem ter 1 cassino, independentemente do critério populacional. Só tem que haver pelo menos 100 quilômetros de distância entre um cassino turístico e um cassino integrado a complexo de lazer.

Atualmente, é legal jogar em cassinos online no Brasil. Com a nova lei, vai ser possível jogar em cassinos online e em cassinos físicos.

Quais os Jogos Legalizados no Brasil atualmente?

Em resumo, no Brasil o jogo é legal se for jogado em uma plataforma com servidor localizado no estrangeiro.

No entanto, o jogo continua proibido em solo brasileiro.

Assim, é legal fazer apostas esportivas e jogar jogos de azar ou outros divertimentos de cassino em ambiente online.

O Jogo do Bicho continua proibido no Brasil, mas é legal jogar o Jogo do Bicho em formato de loteria online, quando está na oferta de um cassino online.

O mesmo acontece com o Bingo, proibido no Brasil, mas legal quando é jogado online.

Também é legal jogar cassino online, em divertimentos como:

  • Caça-níqueis;
  • Roleta;
  • Blackjack;
  • Poker;
  • Bacará e muito mais.

Posso fazer Apostas Esportivas? E jogar Jogos de Azar?

Tem muitos anos que se fala na regulamentação das apostas e dos jogos de azar no Brasil, mas nunca foi tão urgente legalizar essa indústria.

O Brasil continua perdendo bilhões em arrecadação, além de outras vantagens bem evidentes, como:

  • Maior segurança para apostadores e também para as casas de apostas;
  • Criação de postos de trabalho, gerando ainda maior arrecadação fiscal;
  • Promoção do investimento privado, dinamizando a economia;
  • Aumento da procura turística, também com benefícios para a economia brasileira;
  • Fiscalização efetiva e adoção de melhores práticas.

A grande verdade é que as melhores casas do mundo já estão operando no Brasil. Só que apenas no ambiente online, então elas continuam pagando impostos e taxas em outros países.

Com a nova lei das apostas, as empresas precisarão ter sede no Brasil. Aí a arrecadação vai contar para a economia brasileira.

Porém, a nova lei continua bloqueada. Resta esperar pelo dia 12 de dezembro de 2022, quando a regulamentação tem obrigatoriamente que ser fixada.

FAQ

As apostas esportivas online são legais no Brasil?

Sim, é legal apostar em sites alojados em países que emitem licenças para jogo online, como Curaçao, Malta, Reino Unido ou Filipinas.

Que tipos de apostas legais existem no Brasil?

São legais as apostas efetuadas em ambiente online, pois as casas de apostas e os cassinos continuam proibidos em território brasileiro.

Quais as melhores casas de apostas para apostar?

São as casas de apostas confiáveis, com licença e métodos de pagamento seguros. Temos várias recomendações positivas, mas tendo que destacar 5 escolhemos Bet365, Betano, Stake, 1xBet e Betfair.

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